Teixeira | Novo decreto estabelece especificações quanto ao horário de funcionamento do comércio.

Foi divulgado a poucos instantes o novo decreto municipal 500/2020, referente as novas medidas de enfrentamento ao coronavírus. Leia a integra.

DECRETA:
Art. 1º. A partir de 29/05/2020, próxima sexta-feira, até 14/06/2020, os estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviços de qualquer natureza, em atividade no Município de Teixeira de Freitas, deverão funcionar no horário das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 09h00 às 13h00.

Parágrafo 1º: Os Supermercados, Atacados e Mercadinhos poderão funcionar das 09h00 às 19h00 de segunda a sábado.

Parágrafo 2º: As Padarias poderão funcionar todos os dias da semana, das 06h00 até às 19h00, vedado a comercialização de bebidas alcoólicas nos finais de semana para consumo em suas dependências.

Art. 2º. Os Restaurantes (inclusive Self Service), Lanchonetes, Bares, Trailers, Barracas, Boxes de Feiras ou Mercados, Praças de Alimentação de Shoppings ou de Centros Comerciais (fechados ou abertos) e Ambulantes, que comercializem lanches ou refeições somente poderão funcionar com atendimento em suas dependências, no horário das 11h00 às 15h00, de segunda a sexta-feira, devendo permanecer fechados aos finais de semana
(sábado e domingo) e feriados.

Parágrafo 1º: Após o horário das 15h00 e nos finais de semana e feriados, os
estabelecimentos que se enquadrem no “caput” deste artigo somente poderão funcionar em sistemas “drive thru” (retirada em balcão) ou “delivery” (entrega no endereço), sendo proibido a comercialização de bebidas (alcóolicas ou não) para consumo em balcão ou em mesas dispostas no interior do estabelecimento ou em calçadas, devendo intensificar a
adoção de medidas de prevenção, com rigorosa higienização de ambientes, mobiliários, equipamentos e outros, inclusive nas sacolas e embalagens dos produtos a serem entregues.

Parágrafo 2º: O proprietário ou preposto de estabelecimento enquadrado na definição acima, que permitir que clientes permaneçam nas calçadas ou imediações, para o consumo de bebidas alcoólicas por ele comercializadas será responsabilizado pela infração.

Parágrafo 3º: Os motoboys que realizam as entregas deverão ser orientados em relação às medidas de higiene das mãos, capacete e motocicleta, ao obrigatório uso de máscara de proteção e uso constante de álcool gel 70º.
Art. 3º. Fica determinado o fechamento de bares, inclusive para a venda “drive thru” (retirada em balcão) ou “delivery” (entrega no endereço), às 19h00 de segunda a sexta-feira, devendo permanecer fechados aos finais de semana (sábado e domingo) e feriados.

§ único: Estão incluídas no “caput” deste artigo as Delicatessen (inclusive as situadas em Postos de Combustíveis) quanto ao horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, sendo que, nos finais de semana e feriados, é proibida a comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 4º. Permanecem terminantemente proibida a abertura e funcionamento (mesmo que internamente e com horário pré-agendado) de:

a. Salões de Festas e Eventos, qualquer que seja o porte;

b. Clubes Sociais ou Recreativos, de quaisquer naturezas, sendo proibido o uso de piscinas, quadras esportivas, campos de futebol, e restaurantes e lanchonetes internas;
c. Academias de Ginástica e Artes Marciais;
d. Cinema;
e. Campos e quadras para a prática de esportes com contato físico, a exemplo de futebol, voleibol e similares, instalados em bairros e/ou outros locais públicos ou privados, inclusive escolinhas de Futebol ou de outras práticas esportivas; e,
f. Demais atividades coletivas com potencial de causar a aglomeração de pessoas.
Art. 5º. Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e de Segurança e Cidadania, através de Equipes da Vigilância Epidemiológica e Sanitária e da Guarda Municipal, com a cooperação das Polícias Militar e Civil, Polícias Rodoviária Federal e Estadual, do Corpo de Bombeiros, a realizar “Barreiras Sanitárias” nos acessos à Sede do Município, ou de bairros, Povoados
e Distrito, de caráter preventivo e educativo à população, e àqueles em trânsito pelas rodovias, ruas e avenidas que cruzam o território municipal.
Art. 6º. Determino que as Secretarias Municipais de Agricultura e de Segurança e Cidadania, com o apoio necessário das Equipes da Vigilância Epidemiológica e Sanitária, intensifiquem as orientações a Feirantes e Comerciantes dos Mercados Municipais e Feiras quanto à adoção das medidas preventivas, a exemplo da higiene das mãos, do ambiente e uso
permanente de máscaras.
Art. 7º. Na hipótese da Vigilância Epidemiológica Municipal recomendar, e o Comitê Gestor Extraordinário ratificar, o Município poderá suspender atividades autorizadas neste e nos demais Decretos, adotando medidas mais restritivas a atividades empresariais e comerciais e à circulação das pessoas, com o propósito de promover o isolamento social necessário à
prevenção e à contenção ao contágio do corona vírus (COVID-19).
Art. 8º. O descumprimento ou desobediência ao quanto previsto neste Decreto, será caracterizado como infração à legislação e sujeitará o infrator às penalidades e sanções cabíveis, inclusive, no que couber, interdição, apreensão de mercadorias, cassação de licença de funcionamento, que poderão ser adotadas até mesmo após o Estado de Emergência, dependendo do tempo de tramitação dos processos administrativos, assegurada a ampla defesa.
§ único: Em sendo constatado pelas Equipes de Fiscalização Municipal, a reincidência de estabelecimento comercial ou empresarial, restaurantes e/ou bares – já anteriormente notificados ou autuados – quanto a descumprimento das regras estabelecidas neste e em outros Decretos, fica determinada a interdição do mesmo pelo prazo de 30 (trinta) dias, e
imediata abertura de Processo Administrativo para eventual cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ratificadas as determinações e recomendações contidas nos Decretos Municipais nºs 388, de 18/03/2020; 406, de 27/03/2020; 419, de 31/03/2020; e 436, de 06/04/2020, por este Decreto não alteradas, e revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Bahia, 26 de maio de 2020.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO
Prefeito Municipal

HEBERT FERNANDES CHAGAS
Secretário Municipal de Saúde

FLÁVIO GUIMARÃES DE PÁDUA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

PAULO AMÉRICO BARRETO DA FONSECA
Procurador-Geral do Município

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